LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODE SER ELIMINADO: MAIS FACILIDADE PARA ACELERAR O "PROGRESSO"

Era meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem, sem alarde, uma Proposta de Emenda ã Constituição que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada em processos de licenciamento de obras públicas.

A PEC 65, proposta em 2012 pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada atualmente pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.

Em um documento de apenas três páginas, os parlamentares informam que “a proposta inova o ordenamento jurídico”, por não permitir “a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes”. A mudança, sustentam os parlamentares, “tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença”.

O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificara viabilidade de uma obra, é preciso os estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental.

Ao obter a licença prévia, o empreendedor precisa ainda de uma licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidrelétrica ou uma plataforma de petróleo. O que a PEC 65 faz é ignorar essas três etapas.

“Estamos perplexos com a proposta. Isso acaba com legislação ambiental”, disse a coordenadora da 4.ª câmara de meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal, Sandra Cureau. A PEC 65/2012 precisa passar por votação no Plenário do Senado. Caso aprovada, a proposta seguirá para tramitação na Câmara e depois retornará ao Senado. Por fim, seguirá à sanção presidencial.

Por: André Borges
Fonte: O Estado de São Paulo

HÁ NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL, ABERRAÇÕES QUE CONTRARIAM FATOS REVELADOS CIENTIFICAMENTE

Julgamento de ações no STF contra o novo Código Florestal deve levar dois meses

Reproduzido de http://www.oeco.org.br/noticias/julgamento-de-acoes-no-stf-contra-o-novo-codigo-florestal-deve-levar-dois-meses/

Para se compreender melhor sobre a abrangência das modificações propostas no novo código e os prejuízos que alguns dos seus dispositivos causarão à conservação de muitos dos ecossistemas brasileiros, recomendo a seguinte leitura de: 

Considerações sobre o Código Florestal brasileiro

Equipe: 

Gerd Sparovek (Professor da USP, Esalq) 

Alberto Barretto (Aluno de doutorado da USP, Esalq) 

Israel Klug (Consultor) 

Göran Berndes (Professor da Universidade de Chalmers, Suécia)

Link:

https://www.dropbox.com/s/bqmwnmv8c4lu5n9/Considera%C3%A7oes%20sobre%20codigo%20florestal-Sparovek-lepac%202010.PDF?dl=0

Segue-se o texto sobre a notícia do julgamento, conforme divulgado em "oeco".

Chamo a atenção dos leitores para um trecho que destaquei em negrito.

Durante a tarde de ontem (18), representantes da academia, do setor econômico, do governo, de ruralistas e de organizações não governamentais ambientalistas tiveram 10 minutos para apresentar ao ministro Luiz Fux argumentos contra e a favor da manutenção de 58 artigos do chamado novo Código Florestal. Aprovada e sancionada em 2012, a lei tem um total de 84 artigos, dos quais 64% foram questionados no Supremo Tribunal Federal, através de quatro ações diretas de inconstitucionalidade.  

Após a audiência, o ministro Fux, relator das quatro ações no Supremo, afirmou que o julgamento deverá ocorrer em até dois meses. O seu resultado pode mudar por completo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que regulamenta a conservação e recuperação de cobertura florestal nas propriedades rurais do país. Em 2012, um dos pontos mais polêmicos do novo Código foi a anistia a produtores rurais que desmataram antes de julho de 2008, benefício que poderá ser anulado pela corte.  

“[A lei] está valendo e tem sido aplicada, mas também tem havido muito descumprimento sob a invocação de sua inconstitucionalidade, ainda em grau inferior. Então, é chegado o momento de o Supremo pronunciar a última palavra sobre se esse Código é constitucional ou inconstitucional para transmitir segurança jurídica para sociedade”, afirmou Fux.

Batalha

Durante quase três horas de debate, defensores e adversários da mudança do código florestal reproduziram os discursos ocorridos durante a tramitação de lei. Representantes do agronegócio e do governo invocaram que mudar agora as regras trará insegurança jurídica no campo e aumentará o custo ao produtor rural. Já os ambientalistas, cientistas e Ministério Público defenderam a necessidade de derrubar retrocessos que diminuíram a faixa de proteção das margens de rios e também a obrigatoriedade de recomposição de vegetação desmatada por propriedades de até 4 módulos fiscais.

“Não é possível proteger os recursos hídricos com APPs degradadas”, afirmou Nurit Bensusan, coordenadora adjunta de Política e Direito do ISA (Instituto Socioambiental) e especialista em biodiversidade. Segundo ela, o novo Código Florestal coloca em risco as florestas e pode levar a uma redução de até 72% das áreas de preservação permanentes em estados como o Mato Grosso do Sul.

Atual ministro da defesa e o principal articulador pela mudança na legislação florestal, Aldo Rebelo (PCdoB) representou a posição do governo contra as ações diretas de inconstitucionalidade. Rebelo questionou o consenso científico sobre a necessidade de manter faixas de proteção de matas ciliares com largura de pelo menos 30 metros – a nova lei permite metragens com apenas 5 metros. O ministro chegou a afirmar que civilizações como o antigo Egito e a China não teriam se desenvolvido se tivessem que cumprir o antigo Código Florestal porque precisaram ocupar as margens dos rios.

Líder do Partido Verde na Câmara, o deputado Sarney Filho (MA) afirmou que os argumentos usados na revisão da lei se basearam “num modelo de desenvolvimento arcaico, centrado nas mesmas diretrizes que orientaram a ocupação da Mata Atlântica no período colonial e no século dezenove”. O deputado também rebateu o argumento usado por Rebelo de que as civilizações sempre usaram as margens e leitos de rios para o plantio: “Que me desculpe o relator das mudanças na lei, mas naquela época, não se tinha noção clara dos efeitos do desmatamento sobre a biodiversidade, os solos, as nascentes e os rios. Hoje, os nossos rios precisam de árvores, de proteção, especialmente diante da crise climática que a humanidade enfrenta”.

 [Acréscimo deste blog, ecologiaemfoco: "comparar os nossos ecossistemas tropicais de rios e lagos com os do antigo Egito e China é demonstrar que não entende absolutamente nada de meio ambiente e sua conservação].

A audiência pública contou com a participação de 22 pessoas, entre políticos, representantes do governo federal, de organizações ambientalistas, do Ministério Público, ONGs, representantes do agronegócios, academia e Embrapa. A ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, assistiu às primeiras apresentações, mas não falou.

PARA O GOVERNO, AGILIZAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL É MAIS IMPORTANTE DO QUE OBSERVAR QUALQUER COMPLEXIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DOS PROJETOS "DE INTERESSE NACIONAL"

Ongs abandonam discussão sobre mudanças no licenciamento ambiental

Reproduzido de http://amazonia.org.br/2016/04/ongs-abandonam-discussao-sobre-mudancas-no-licenciamento-ambiental/

Representantes de organizações não-governamentais (ONGs) ambientais anunciaram que estão abandonando o grupo de trabalho montado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), subordinado ao Ministério do Meio Ambiente, que discute novos critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil. De acordo com esses representantes, a forma como as discussões estão acontecendo dentro do grupo é inadequada e “apressada”.

Segundo Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam, de São Paulo), o grupo foi instalado de “forma açodada” e a convocação de reunião extraordinária da Câmara Técnica de Controle Ambiental, para discutir as regras do licenciamento, feita num período inadequado, durante as festas de fim de ano em 2015.

“O grupo de trabalho foi instalado no início de janeiro de 2016, época de baixíssima possibilidade de articulação institucional, principalmente por parte do setor não-governamental”, afirma Bocuhy. Outro ponto destacado pelo presidente do Proam foi a adoção de um cronograma “inviável para a boa execução dos trabalhos, em se tratando de matéria de alta complexidade técnica e jurídica”.

Um exemplo apontado é a análise de mais de 800 propostas feitas em consulta eletrônica junto ao grupo. De acordo com Fidelis Paixão, fundador do Argonautas (PA), essas propostas “foram ‘analisadas’ em menos de duas horas, o que demonstra a falta de seriedade com o princípio da participação da sociedade civil na discussão”.

Fora do grupo do Conama, os ambientalistas, ao lado do Ministério Público Federal, estão realizando audiências públicas em todo o Brasil para discutir as propostas para modificação do licenciamento ambiental atualmente em discussão no Congresso Nacional.

Atualmente, três iniciativas diferentes buscam alterar as disposições do sistema de licenciamento – um projeto de lei no Senado, um projeto na Câmara e a proposta do Conama para revisão de diretrizes. O objetivo de todas é agilizar o processo de licenciamento, acelerando a emissão de licenças para obras e instalações. Para as ONGs ambientalistas, a discussão no âmbito do Conselho está claramente atropelada, feita para se antecipar às iniciativas do Congresso.

As ONGs que participavam do grupo do Conama defendem a revisão conceitual da proposta do Conselho, atendendo aos princípios estabelecidos na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente: a apresentação de um estudo de viabilidade de gestão por parte dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e de comprovação da sua capacidade técnica e viabilidade operacional para atender as atuais demandas de licenciamento e fiscalização; e a promoção de consultas públicas em todo o país, atendendo aos princípios do direito à informação de participação social.

FEVEREIRO DE 2016: RECORDE DE TEMPERATURA MAIS ALTA DA HISTÓRIA

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Temperatura média global em fevereiro é a mais alta já medida desde 1880 e surpreende até os responsáveis pelo registro

 

DO OC [Observatório do Clima]

Dados divulgados no sábado pela Nasa confirmam que fevereiro foi o mês mais quente da história desde que a humanidade iniciou os registros globais de temperatura, em 1880. A média do mês foi 1,35oC mais alta do que o período entre 1951 e 1980, batendo de longe a anomalia recorde anterior, que pertencia a janeiro de 2016 (1,14oC). O trimestre dezembro-fevereiro também é o mais quente da série, com 1,2oC.

O período de referência usado pela Nasa é, ele próprio, mais quente que o período pré-industrial em cerca de 0,3oC. Portanto, é provável que o globo tenha, pelo menos nesse, mês, ultrapassado o 1,5oC de aquecimento em relação à era pré-industrial que prometemos tentar evitar com o Acordo de Paris, assinado no ano passado. Em seu blog na revista Slate, o meteorologista americano Eric Holthaus, que havia antecipado o teor dos dados da Nasa na semana passada, ressalta que, no hemisfério Norte, a temperatura ultrapassou até mesmo o limite de 2oC. No Ártico, que liderou a tendência de calor global do mês, a temperatura foi 4oC mais alta do que a média do mês.

A temperatura global em um único mês não informa muita coisa sobre a média ano a ano, que é o que realmente importa para distinguir tendências no clima. Embora o limite de 1,5oC tenha sido ultrapassado em um mês, isso não quer dizer que essa será a média de 2016 (embora a previsão seja de que este ano será ainda mais quente que 2015, que foi mais quente que qualquer outro ano nas medições globais) ou que o aquecimento da Terra seja uma marcha inexorável de um ano mais quente que o outro (embora o biênio 2014-2015 passe exatamente essa impressão).

Mas o pico de calor no mês passado, em pleno inverno do hemisfério norte, deixou de queixo caído até os cientistas que fazem os registros. O diretor do Centro Goddard de Estudos Espaciais da Nasa, Gavin Schmidt, soltou um único comentário a respeito em sua conta no Twitter: “Uau”. E elaborou: “Normalmente eu não comento sobre meses individuais [nos quais a variabilidade meteorológica, de curto prazo, é muito maior que a climática, o que pode distorcer a percepção], mas o mês passado foi especial”.

O El Niño monstro que ainda esquenta o Pacífico neste ano é visto como cúmplice do recorde, mas de maneira alguma o único culpado. Como lembra o também meteorologista Jeff Masters em seu blog, fevereiro de 2016 deixou no chinelo fevereiro de 1998, que também sofreu o efeito de um El Niño monstro e até então detinha o recorde de fevereiro mais quente, com 0,88oC de anomalia (uma diferença de impressionantes 0,47oC entre ambos).

“Estamos acelerando a uma velocidade assustadora rumo ao limite acordado globalmente de 2oC de aquecimento em relação à era pré-industrial”, escreveu Masters.

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