MINISTÉRIOS: OS QUATRO GIGANTES DO CRESCIMENTO ECONÔMICO VERSUS OS QUATRO ANÕES DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

Já é do conhecimento de muitos brasileiros cientes e conscientes de nossos entraves sócio-econômicos, que sucessivos governos sempre priorizam os quatro seguintes grandes e poderosos Ministérios: Fazenda, Planejamento, Energia e Transporte. Observação similar foi destacada por C. Cavalcanti na notável publicação sob sua coordenação “Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Políticas Públicas. (2004) 4ª. Ed., São Paulo e Recife, Edit. Cortez e Fundação Joaquim Nabuco, 436p.” Estes Ministérios, “consumidores de gordas fatias do bolo” financeiro nacional conduzem os destinos dos recursos disponíveis e consequentemente, ditam as regras do presente e traçam os destinos do nosso país. Ninguém, em sã consciência, seria capaz de negar a importância desses Ministérios, imprescindíveis ao desenvolvimento, melhor dizendo, ao crescimento, para ser coerente com as intenções das ações exercidas por esses gigantes. Nesta linha de intenções em se alcançar o objetivo maior, crescimento sempre mais crescimento!... seus adeptos poderiam dizer que “os quatro gigantes são necessários porque carregam os quatro anões”. Pura falácia!!!
Os quatro Ministérios nanicos em seus papéis nas decisões políticas, quais sejam Educação, Meio Ambiente, Agropecuária e Saúde, mas que alicerçam o desenvolvimento sócio-econômico do nosso país, se não ocuparem seus espaços nas decisões nacionais, minarão os recursos orçamentários, por mais vultosos que sejam, rendendo pouquíssimo em termos de desenvolvimento humano. A lógica ligando estes Ministérios ao desenvolvimento é simples: “povo detentor de conhecimento técnico-científico e com sólida formação educacional vai saber explorar os recursos naturais do país de maneira duradoura, utilizando-os, manejando-os e manufaturando e usando seus produtos sabiamente, alcançando boa qualidade de vida, como um todo”. Resultado maior, bem provável: alto índice de desenvolvimento humano. Assim bem o disse C. Cavalcanti na obra acima citada: “... a ciência econômica convencional não considera a base ecológica do sistema econômico dentro de seu arcabouço analítico, levando assim à crença no crescimento ilimitado. A ideia de sustentabilidade, por sua vez, implica uma limitação definida nas possibilidades de crescimento. É sobre esse fundamento que é indispensável agregar preocupações ecológicas (ou ecossociais) às políticas públicas no Brasil”.
Observando-se o orçamento da União de 2010 (DOU de 27/janeiro/2010) chego à conclusão de que, apesar dos gigantes terem elevadas dotações financeiras, não são unicamente os números que parecem ser cruciais, mas sim as decisões políticas tomadas no âmbito dos Ministérios. Assim vejamos:
Ministério de Minas e Energia: R$87,4 bilhões
Ministério da Saúde: R$66,7 bilhões
Ministério da Educação: R$50,9 bilhões
Ministério da Fazenda: R$19,1 bilhões
Ministério dos Transportes: R$17,6 bilhões
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: R$8,9 bilhões
Ministério da Ciência e Tecnologia: R$5,6 bilhões
Algumas observações importantes: 1) Os orçamentos se reduzem substancialmente nos Ministérios da Agropecuária e da Ciência e Tecnologia. 2) Se há vultosos orçamentos nos Ministérios da Saúde e da Educação e os resultados deles obtidos são lastimáveis, há certamente erros cruciais nas suas ações. 3) É digno de nota que o Congresso Nacional custa aos cofres públicos R$6,8 bilhões (Câmara dos Deputados: R$3,8 e Senado: R$3,0 bilhões). Valor este superior ao destinado à Ciência e Tecnologia. 4) É também de importância vital ficar sabendo que no nosso país estima-se que a corrupção “surrupia” R$41,5 bilhões, atualmente, dos cobres públicos.

AGRONEGÓCIO SUBINDO… CERRADO SUMINDO

Segundo a Conservação Internacional (ou “Conservation International”, ONG internacional com atuação no Brasil) dos 204 milhões de hectares (= 2.040.000 km2) originais do bioma cerrado, 57% já foram completamente destruídos e a metade das áreas remanescentes estão bastante alteradas, podendo não mais servir à conservação da biodiversidade. A taxa anual de desmatamento no bioma é alarmante, chegando a 1,5%, ou 3 milhões de hectares (= 30.000 km2)/ano. Estima-se que essa taxa de desmatamento seja 10 vezes maior do que a da mata atlântica.
As principais pressões sobre o Cerrado são a expansão da fronteira agrícola, as queimadas e o crescimento não planejado das áreas urbanas. A degradação é maior nos estados de Mato Grosso do Sul, Goiás e Mato Grosso, no Triângulo Mineiro e no oeste da Bahia, segundo estudo feito a partir de imagens de satélites. Junto com a biodiversidade (possivelmente a maior do mundo, entre as de savanas) estão desaparecendo ainda as possibilidades de uso sustentável de muitos recursos, como plantas medicinais e espécies frutíferas. Segundo o Centro de Recursos Genéticos e Biotecnologia da EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, já foram catalogadas mais de 330 espécies de cerrado de uso na medicina popular. Arnica (Lychnophora ericoides), barbatimão (Stryphnodendron adstringens), sucupira (Bowdichia sp.), mentrasto (Ageratum conyzoide) e velame (Macrosiphonia velame) são alguns exemplos.
Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, uma área de vegetação nativa superior à do estado do Mato Grosso já cedeu lugar para plantações de soja, pecuária e exploração de madeira. Para evitar a abertura de novas áreas, a pesquisa agropecuária aponta alternativas viáveis que podem ser adotadas na região para associar a conservação do Cerrado à produção. Uma delas é a integração lavoura-pecuária, estudada há mais de 20 anos pela EMBRAPA. Esse sistema permite a intensificação do uso das áreas já abertas pela pecuária e lavouras de grãos. A rotação entre áreas de pasto e de lavoura resulta em ganhos de produtividade. Isso é especialmente interessante para os pastos, que hoje estão, em sua maioria, degradados principalmente devido à deficiência de nutrientes. Pesquisadores do Centro de Pesquisas Agropecuárias do Cerrado, da EMBRAPA, afirmam que atualmente a taxa de lotação média no cerrado é de uma cabeça de gado por hectare e se esse número for aumentado para 1,4 cabeças, 11 milhões de hectares (= 110 mil km2) poderão ser alocados para outros usos, segundo afirmam esses pesquisadores (ou, como prefiro dizer, alternativamente: destinados à regeneração da vegetação nativa). Lembro aos leitores que em postagem anterior neste blog “ecologiaemfoco”, foi mostrada que uma taxa de lotação média de 1,4 cabeças é igual à da Amazônia (enquanto a do sul do Brasil é superior a 4). São citados ainda como benefícios oriundos dessa integração lavoura-pecuária: a melhoria na qualidade química, física e biológica do solo (com a utilização de plantio direto e de calcário e gesso para corrigir o pH do solo); a quebra no ciclo de pragas e doenças nas lavouras; e a diminuição dos riscos de produção e de preço, pois há diversificação de atividades, podendo o produtor investir em diversas alternativas simultaneamente.
Preocupa, em termos de desenvolvimento sustentável, a extensa devastação e ações diminutas de regeneração ou revitalização de áreas degradadas do cerrado. E, mais grave ainda em amplitude, o fato de que é em regiões de cerrado que nascem rios de bacias hidrográficas de importância vital para o país, como o Tocantins, São Francisco e Alto Paraguai.
Notícia veiculada no site do Ministério do Meio Ambiente em 15/06/2010 informa que R$42 milhões serão aplicados na conservação do cerrado, prevendo-se criação de novas UCs (Unidades de Conservação) e expansão das já existentes. Tudo isso nos próximos quatro anos. Vamos aguardar e acompanhar as ações!
O vídeo aqui anexado, extraído de Globo Vídeos, do programa de TV Globo Rural, ilustra a problemática da conservação do bioma cerrado.

PROJETO MANDALLA: UM EXEMPLO DE MINI-AGRONEGÓCIO AUTOSSUSTENTÁVEL

Eis um exemplo de sistema de produção integrada simples e que vem funcionando. Conforme é mostrado no vídeo do GLOBO RURAL, aqui anexado, esse projeto iniciou na Paraíba, sendo hoje utilizado em outros Estados. Chamo a atenção para os seguintes destaques:
1. Observação inicial muito importante: a assistência técnica é imprescindível. Esta é uma alternativa de produção possível de ser executada em áreas de pequena dimensão. A área utilizada tem menos de 2.000m2 e o custo de manutenção é de cerca de R$300,00/mês. A área reduzida traz economia de tempo e dinheiro. Observe-se no vídeo que a preservação no entorno do projeto praticamente inexiste.
2. A microrregião onde esse projeto foi inicialmente implantado é zona do brejo paraibano, onde há água em abundância (não-salina). Pode ser utilizada água trazida por carro-pipa, como é dito no vídeo sobre o projeto.
3. O centro do “universo da Mandalla” é obviamente, a fonte de água, circundada por nove círculos. Nessa fonte são criados peixes e mantidos patos, gansos... . O esterco dessas aves é utilizado para fertilizar o solo, onde são cultivadas hortaliças, fruteiras etc. . A energia alternativa, para o bombeamento da água, é de origem do “esforço humano”, utilizando-se bicicleta. O custo de equipamento alternativo é estimado em torno de R$350,00 para uma área de 500 a 1.000m2.
4. Alguns animais se alimentam de insetos, exercendo assim um controle sobre esses fitófagos (ou possíveis futuras “pragas”). A biodiversidade cresce, aparecendo alguns répteis, aves, abelhas... provendo “serviços ambientais”.
5. Os excedentes da produção são comercializados pelos próprios produtores (dispensando os intermediários ou “atravessadores”), gerando renda. Enfim, um exemplo de sustentabilidade num mini-agronegócio. É mais do que mera subsistência.

AGRICULTURA FAMILIAR VERSUS AGRONEGÓCIO: NESSA CONTENDA O PAÍS PODERÁ SER O PERDEDOR

Vou começar fazendo algumas considerações sobre “nosso comportamento quanto à linguagem utilizada por muitas pessoas”. Parece ser de uso corrente, em todas as sociedades, linguagem inadequada refletindo talvez inconscientemente (ou causando?) diferentes atitudes comportamentais nos seus diversos segmentos. Às vezes escutamos: “o mundo é dividido em mundo masculino e mundo feminino”; e, com referência às raças humanas: “o povo brasileiro está dividido em diferentes raças”; e na questão da exploração de recursos naturais (agropecuária, por exemplo) “a cadeia produtiva está dividida entre grandes e pequenos produtores”. Outras expressões similares são praticadas, dando-nos a impressão de que tal divisão seja “normal” nas sociedades humanas. É melhor substituir essa expressão, um tanto quanto discriminatória, por formado(a) e formação!!! E assim, tudo que existe nas sociedades (de bom e de ruim) se somam.
No que diz respeito à cadeia produtiva, tal “somatória” deve ser levada em conta quando se trata de grandes e pequenos produtores. Refiro-me à recente querela: “Estudo da FGV – Fundação Getúlio Vargas comprova: IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística errou no Censo Agropecuário 2006 ao dizer que a agricultura familiar, sozinha, é quem alimenta o Brasil” conforme alardeou a CNA - Confederação Nacional da Agricultura, na pessoa de sua Presidente, a senadora Kátia Abreu. Ela afirmou que o IBGE equivocou-se nos resultados do Censo Agropecuário 2006, dividindo [grifo meu] o campo entre pequenos e grandes produtores e criando a ilusão de que somente os agricultores familiares são responsáveis por alimentar a população brasileira. Afirmou ela ainda: “Estamos perdendo tempo discutindo uma coisa que é menor, a divisão [grifo meu] entre pequenos e grandes em dimensão de terra. Temos que discutir é quem tem renda ou não para viver com dignidade”. Os dados dessa nova publicação são resultado de um trabalho realizado pela FGV, a partir dos mesmos microdados utilizados no Censo Agropecuário 2006 do IBGE. “A diferença é que essa nova análise foi realizada exclusivamente sob critérios técnicos, excluindo interpretações ideológicas e tendenciosas”, disse a senadora, destacando as falhas do IBGE quanto à ampliação do grupo da agricultura familiar em detrimento da agricultura comercial e citando regulamentação do Banco Central com relação ao conceito de agricultura familiar.
Afirmou ainda a Presidente da CNA que a leitura equivocada do IBGE aponta o agronegócio brasileiro como voltado somente para as exportações. Disse ela: “Temos, no Brasil, pequenos, médios e grandes produtores que abastecem a mesa do brasileiro e também geram alimentos que são vendidos para outros países”.
Os dados que refletem o posicionamento da CNA (do estudo da FGV) frente à estatística do IBGE, podem ser vistos em (http://www.canaldoprodutor.com.br/).
Nas duas séries de vídeos que o “ecologiaemfoco” ora reproduz (nesta e na próxima postagem), o leitor poderá observar que, antes de tudo, somar é bom, como parece ser a idéia principal das colocações da Presidente da CNA.
A primeira série é iniciada com a apresentação de vídeo do programa televisivo Globo Rural, sobre a agricultura familiar, denominado “A Força da Agricultura Familiar Revelada pelo Censo Agropecuário”. E na postagem seguinte será reproduzido vídeo, também do Globo Rural, sobre o Projeto Mandala.

CONCILIAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE COM O CRESCIMENTO POPULACIONAL HUMANO: IMPROBABILIDADES

[Vídeo reproduzindo palestra que dei, por convite da SUDEMA-Superintendência de Administração do Meio Ambiente, em João Pessoa, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5/junho) e Ano Internacional da Biodiversidade (2010)]
ALGUNS DESTAQUES PARA REFLEXÃO/DISCUSSÃO:
1. Duas correntes principais de discussão sobre os efeitos do crescimento populacional humano na preservação da biodiversidade (e conservação dos ecossistemas, em geral): a) O problema principal não é o aumento da população humana; b) Mas sim a maneira como os seres humanos procedem na explotação (utilização dos recursos) dos ecossistemas. Nesta última, é importante não esquecer que: quanto maior for a população humana, maiores serão as dificuldades para educar as sociedades humanas e consequentemente, evitar a degradação ambiental.
2. Dos 6 fatores principais causadores da extinção das espécies no nosso planeta, o homem é responsável diretamente por 5 deles; e no sexto fator (mudanças climáticas) ele atua fortemente.
3. Na história evolutiva da vida na Terra, já ocorreram 5 grandes extinções, dizimando pelo menos 90% das espécies de seres vivos existentes; pergunta-se agora se estamos a caminho da sexta grande extinção, desta vez causada só por um componente da Natureza: o homem.
4. Para citar apenas um exemplo de que preservar não é exclusivamente uma questão de ética, nem tampouco de atitude de "ecologista ou ambientalista", mas é essencialmente uma questão de ECONOMIA AMBIENTAL (ou sobrevivência de todos e qualidade de vida ambiental), na Amazônia compromete-se a existência de uma castanheira (derrubando-se a mata em volta dela ela reduzirá sua produção em menos de 20 anos) e que produz 1000 kg de castanha-do-brasil por ano, para se introduzir pastagem para bovinos que produzirão apenas 85 kg de carne/ha por ano, enquanto no sul do Brasil alcança 450 kg/ha por ano. A capacidade de suporte dessa pastagem (ou taxa de ocupação do gado) é de 1,4 cabeça/ha em oposição a 4,5 cabeças/ha no sul do país.
5. Observa-se num exemplo desse (acima) que no Brasil não se pratica sustentabilidade "começando pelo alicerce", na seguinte ordem lógica: 1) Bases ecológicas e socio-econômicas do meio ambiente a ser conservado/explorado; seguindo-se então 2) Legislação ambiental; e 3) Política ambiental. Todo desenvolvimento sustentável deve obedecer a seguinte ordem de prioridade: Desenvolvimento sustentável ecológico; Desenvolvimento sustentável econômico; Desenvolvimento sustentável social.
6. É muito importante que as sociedades humanas se sensibilizem e se conscientizem de que não é somente o governo que tem responsabilidades: o trabalho individual é de fundamental importância. Povo educado (bem informado) saberá então escolher seus governantes, considerando aqueles que conhecem e se comprometem em praticar a sustentabilidade fundamentada na ordem acima explicitada, que se constituem nos pontos-chave da boa governança ambiental mundial.

FLUORETAÇÃO DE ÁGUAS DE ABASTECIMENTO - Capítulo II

[...em continuação à contribuição para este blog, dada pelo Engenheiro Sanitarista SÉRGIO ROLIM MENDONÇA, consultor aposentado da OPS-Organização Panamericana de Saúde e Professor Emérito da UFPB]

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
A legislação que rege a fluoretação no Brasil:
PORTARIA N.º 518, DE 25 DE MARÇO DE 2004
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/portaria518_25_03_04.pdf)
PORTARIA n.º 22 de 20 Dezembro de 1989
Assegurar qualidade e eficácia a produtos dentifrícios e enxaguatórios bucais, comercializados no país (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/portaria22_20_12_89.pdf)
PORTARIA N° 635/Bsb, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
Aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água dos sistemas públicos de abastecimento, destinada ao consumo humano (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/portaria635_26_12_75.pdf)
DECRETO N. 76.872 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975
Regulamenta a Lei n. 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/decreto76842_22_12_75.pdf)
LEI N.º 6.050 DE 24 DE MAIO DE 1974
Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/lei6050_24_05_74.pdf)
LEI 5.081 DE 24 DE AGOSTO DE 1966
Regula o Exercício da Odontologia (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/lei5081_24_08_96.pdf)Projetos de Lei
Três projetos de lei em que foi feita a tentativa de proibição de adição do flúor na água de abastecimento público:
A primeira foi o Projeto de Lei nº 510/03 da câmara dos deputados propondo a revogação da Lei Federal nº 6.050, de 24 de maio de 1974. O PL é de autoria do Deputado Carlos Souza (Partido Liberal – Amazonas). A Lei 6.050/74 “dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento”.
O segundo Projeto de Lei foi no Senado sob o nº 297, de 2005, apresentado pelo Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que logo em seguida pediu a retirada do projeto de lei de sua autoria.
A terceira tentativa é o Projeto de Lei 95/07 do mesmo deputado Carlos Souza (PP-AM) propondo mais uma vez a revogação da Lei Federal nº 6.050, de 24 de maio de 1974. Ainda em andamento.
Vejamos a seguir o mais recente desses projetos.

Projeto de Lei 95/07
Proposição: PL-95/2007 - Íntegra disponível em formato pdf.
Autor: Carlos Souza – PP / AM
Data de Apresentação: 08/02/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CSSF: Pronta para Pauta.
Ementa: Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".
Indexação: Revogação, Lei de Fluoretação da Água, acréscimo, fluor, sistema de abastecimento, abastecimento de água.
Despacho: 5/3/2007 - Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária.