[...em continuação à contribuição para este blog, dada pelo Engenheiro Sanitarista SÉRGIO ROLIM MENDONÇA, consultor aposentado da OPS-Organização Panamericana de Saúde e Professor Emérito da UFPB]
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
A legislação que rege a fluoretação no Brasil:
PORTARIA N.º 518, DE 25 DE MARÇO DE 2004
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/portaria518_25_03_04.pdf)
PORTARIA n.º 22 de 20 Dezembro de 1989
Assegurar qualidade e eficácia a produtos dentifrícios e enxaguatórios bucais, comercializados no país (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/portaria22_20_12_89.pdf)
PORTARIA N° 635/Bsb, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
Aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água dos sistemas públicos de abastecimento, destinada ao consumo humano (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/portaria635_26_12_75.pdf)
DECRETO N. 76.872 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975
Regulamenta a Lei n. 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/decreto76842_22_12_75.pdf)
LEI N.º 6.050 DE 24 DE MAIO DE 1974
Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/lei6050_24_05_74.pdf)
LEI 5.081 DE 24 DE AGOSTO DE 1966
Regula o Exercício da Odontologia (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/lei5081_24_08_96.pdf)Projetos de Lei
Três projetos de lei em que foi feita a tentativa de proibição de adição do flúor na água de abastecimento público:
A primeira foi o Projeto de Lei nº 510/03 da câmara dos deputados propondo a revogação da Lei Federal nº 6.050, de 24 de maio de 1974. O PL é de autoria do Deputado Carlos Souza (Partido Liberal – Amazonas). A Lei 6.050/74 “dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento”.
O segundo Projeto de Lei foi no Senado sob o nº 297, de 2005, apresentado pelo Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que logo em seguida pediu a retirada do projeto de lei de sua autoria.
A terceira tentativa é o Projeto de Lei 95/07 do mesmo deputado Carlos Souza (PP-AM) propondo mais uma vez a revogação da Lei Federal nº 6.050, de 24 de maio de 1974. Ainda em andamento.
Vejamos a seguir o mais recente desses projetos.
Projeto de Lei 95/07
Proposição: PL-95/2007 - Íntegra disponível em formato pdf.
Autor: Carlos Souza – PP / AM
Data de Apresentação: 08/02/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CSSF: Pronta para Pauta.
Ementa: Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".
Indexação: Revogação, Lei de Fluoretação da Água, acréscimo, fluor, sistema de abastecimento, abastecimento de água.
Despacho: 5/3/2007 - Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária.
A legislação que rege a fluoretação no Brasil:
PORTARIA N.º 518, DE 25 DE MARÇO DE 2004
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/portaria518_25_03_04.pdf)
PORTARIA n.º 22 de 20 Dezembro de 1989
Assegurar qualidade e eficácia a produtos dentifrícios e enxaguatórios bucais, comercializados no país (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/portaria22_20_12_89.pdf)
PORTARIA N° 635/Bsb, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
Aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água dos sistemas públicos de abastecimento, destinada ao consumo humano (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/portaria635_26_12_75.pdf)
DECRETO N. 76.872 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975
Regulamenta a Lei n. 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/decreto76842_22_12_75.pdf)
LEI N.º 6.050 DE 24 DE MAIO DE 1974
Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/lei6050_24_05_74.pdf)
LEI 5.081 DE 24 DE AGOSTO DE 1966
Regula o Exercício da Odontologia (http://dtr2004.saude.gov.br/dab/saudebucal/legislacao/lei5081_24_08_96.pdf)Projetos de Lei
Três projetos de lei em que foi feita a tentativa de proibição de adição do flúor na água de abastecimento público:
A primeira foi o Projeto de Lei nº 510/03 da câmara dos deputados propondo a revogação da Lei Federal nº 6.050, de 24 de maio de 1974. O PL é de autoria do Deputado Carlos Souza (Partido Liberal – Amazonas). A Lei 6.050/74 “dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento”.
O segundo Projeto de Lei foi no Senado sob o nº 297, de 2005, apresentado pelo Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que logo em seguida pediu a retirada do projeto de lei de sua autoria.
A terceira tentativa é o Projeto de Lei 95/07 do mesmo deputado Carlos Souza (PP-AM) propondo mais uma vez a revogação da Lei Federal nº 6.050, de 24 de maio de 1974. Ainda em andamento.
Vejamos a seguir o mais recente desses projetos.
Projeto de Lei 95/07
Proposição: PL-95/2007 - Íntegra disponível em formato pdf.
Autor: Carlos Souza – PP / AM
Data de Apresentação: 08/02/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CSSF: Pronta para Pauta.
Ementa: Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".
Indexação: Revogação, Lei de Fluoretação da Água, acréscimo, fluor, sistema de abastecimento, abastecimento de água.
Despacho: 5/3/2007 - Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária.
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