Carta em Defesa do Meio Ambiente, do Direito Ambiental e da Política Nacional do Meio Ambiente
Os professores que esta subscrevem, membros do Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, no mês em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, tornam pública sua preocupação e irresignação com o acelerado processo de retrocessos e desmontes da Política Nacional do Meio Ambiente, patrimônio jurídico-institucional da sociedade brasileira, que se dá pelas alterações e propostas de alteração normativas, administrativas e legislativas que ameaçam e comprometem a proteção do Meio Ambiente em nosso país.
Os fatos – gravíssimos – são do conhecimento público:
- A transferência do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e, ainda, o estabelecimento do MAPA como órgão gestor das florestas públicas e responsável por demarcar e titular territórios ocupados por povos quilombolas;
- A extinção da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, fundamental para apoiar as comunidades quilombolas e tradicionais);
- A transferência da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) do MMA para o Ministério de Desenvolvimento Regional, esvaziando ainda mais a pasta do meio ambiente e vinculando a política de recursos hídricos aos interesses econômicos e desenvolvimentistas;
- O esvaziamento do IBAMA e do ICMBio, seja pela delegação de competências federais, na sua quase totalidade, para os Estados e Municípios, seja por sua militarização nas direções, em detrimento de seus quadros técnicos;
- A autorização para a realização do leilão de petróleo nas proximidades do santuário ecológico de Abrolhos;
- A acelerada liberação de novos agrotóxicos (foram 197 novos registros autorizados até o final de maio de 2019), comprometendo a saúde humana, a segurança alimentar e a preservação dos solos e recursos hídricos;
- A redução, em número e representatividade, das cadeiras do CONAMA, órgão fundamental para a realização da Política Nacional do Meio Ambiente, que garante, por sua ampla representatividade, o Princípio Democrático na elaboração das políticas públicas ambientais;
- A diminuição drástica das ações de fiscalização ambiental, que resultou num crescimento exponencial da devastação ambiental, em especial, do desmatamento da Amazônia;
- A ameaça de transformação de unidades de proteção integral em centros comerciais de turismo insustentável - modelo "Cancún" - em total desconformidade com os termos do art. 225, parágrafo primeiro, inciso III, da Constituição Federal, e da Lei 9.985/2000;
- As tratativas tendentes à flexibilização da caça, ameaçando concretamente a fauna, em benefício da indústria armamentista.
Além de todas essas ações já efetivadas, seja por meio de medidas provisórias, seja por decretos, ainda temos as ameaças apresentadas seja pelo presidente, seja por seu ministro, seja por sua bancada parlamentar, quais sejam:
- a) A revisão de todas as 334 unidades de conservação federais;
- b) O esforço para tirar a credibilidade do Fundo Amazônia, com acusações vagas e não comprovadas de irregularidades na aplicação de seus recursos, especialmente por ONGs parceiras, além da tentativa de desvio de finalidade do Fundo Amazônia, para destinar os recursos para objetivos diversos dos estabelecidos pelos seus doadores;
- c) A reforma do Código Florestal para desobrigar desmatadores a restaurar APPs e reservas legais, por meio de edição de nova medida provisória, já que a original já caducou;
- d) O fim da reserva legal, já proposta por meio de projeto legislativo.
Todos esses ataques, em tão pouco tempo, já levaram a que ex-ministros do Meio Ambiente, de posições político-partidárias e governos diversos, tenham denunciado publicamente a política anti-ambiental do governo federal e que o TCU tenha aberto uma sindicância para investigar as irregularidades no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
Mas, é preciso mais para deter essa marcha insensata de destruição de um patrimônio jurídico-institucional que foi conquistado ao longo das últimas décadas pela sociedade brasileira.
Por isso, ao tempo em que apresenta essa denúncia pública os professores que esta subscrevem conclamam:
- O Congresso Nacional a deter esses retrocessos, aprovando os diversos decretos legislativos que tornam sem efeito os instrumentos normativos que os apresentaram;
- O Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil a promoverem ADI, com base no Princípio da Vedação do Retrocesso, contra todas as medidas atentatórias ao meio ambiente;
III. A sociedade brasileira a se mobilizar fortemente em defesa de nosso patrimônio natural, de nossa legislação ambiental e de nossos órgãos de defesa do meio ambiente.
O meio ambiente é um bem comum de todos, um direito fundamental da sociedade brasileira, que tem o dever de protegê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações. Por isso, num momento da história em que o mundo enfrenta diversos desafios para garantir o futuro de todas e todos, não nos parece sensato que o Brasil retroceda e desmanche nossas políticas e programas de ação em prol de um ambiente ecologicamente equilibrado.
