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3 de fev de 2012

POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA

Eis que no meio de mais de 500 mil leis da União (isso mesmo, mais de meio milhão de leis), surge agora a LEI N. 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
A Exma. Sra. PRESIDENTA da República: faz saber que o Congresso Nacional decreta e ela sanciona a seguinte Lei: ... e lá se vão umas 12 laudas com 25 artigos, tendo chamado particularmente minha atenção (e para ser sucinto), a Seção II, que reza em seu “Art. 5 A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:
I- Acessibilidade universal;
II- Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III- Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV- Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V- Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI- Segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII- Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII- Equidade no uso de espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX- Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana”.

Meu Deus! Isto é realmente fantástico! É PRIMEIRO MUNDO!!! Esta foi minha primeira reação ao ler todo o documento. Mas, passado o entusiástico susto, ou acordando desse sonho em plena luz do dia, comecei a pensar como tudo isso e todos os demais 24 artigos, seria posto em prática.

Fui aos poucos recobrando a consciência e sem querer ser “crítico sagaz” nem tampouco “satírico”, observei que: as expressões ACESSIBILIDADE UNIVERSAL (item I), EQUIDADE NO ACESSO... (item III) e EQUIDADE NO USO DE ESPAÇO PÚBLICO DE CIRCULAÇÃO, VIAS E LOGRADOUROS (item VIII), são de uma obviedade sui generis neste nosso planeta; enquanto outras expressões, como EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE...(nos itens IV e IX), assim como a expressão SEGURANÇA NOS DESLOCAMENTOS DAS PESSOAS (item VI), são no Brasil atual, no mínimo “fantasiosas”.

Como professor, fico preocupado em saber como nosso povo irá compreender, assimilar e usufruir dessa GESTÃO DEMOCRÁTICA E CONTROLE SOCIAL DO PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA... etc. e tal (item V); assim como usufruir do que é garantido no item VII (JUSTA DISTRIBUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS etc.). Por que a descrença? Porque na minha experiência de professor venho observando que:

1. A nossa educação escolar é precaríssima, não cumprindo os objetivos a que se propõe. Regulamentada que seja por outras tantas leis (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resoluções do Conselho Nacional de Educação...), nossa escola “não funciona”! Quando fui professor de professores do ensino fundamental, em curso de pedagogia, vi e senti que para educar nosso povo será necessário um MONUMENTAL ESFORÇO DE GUERRA. Isso mesmo: armar tendas em pontos estratégicos e ensinar nossos professores a ensinar!!! Estimular a melhorarem e cobrar. E aplicar a meritocracia, com remunerações dignas. Investir maciçamente nos instrumentos necessários para se ter escolas que sejam capazes de tirar o Brasil do octogésimo oitavo lugar do “ranking” mundial da Unesco, atrás de (na América do Sul) Argentina, Chile, Uruguai e até mesmo Equador e Bolívia (sem querer ofender os patrícios latino-americanos destes dois últimos países).
2. A educação doméstica também deixa muito a desejar. “A dificuldade econômico-financeira em que vive a maioria parece puxar pra baixo este importante valor da sociedade”, condição essa agravada pela perversa distribuição de renda que caracteriza o nosso país, cujas autoridades se orgulham ao afirmar que nosso PIB superior a U$2 trilhões nos conduz à quinta posição na economia mundial. Mas ficam em silêncio com a nossa septuagésima terceira posição no IDH.
3. A valorização dos profissionais do magistério e da ciência e tecnologia não parece ter no Brasil uma consagração igual a dos “tigres asiáticos” (Hong Kong, Coreia do Sul, Singapura e Taiwan), nem tampouco a dos “gigantes asiáticos” (China e India). Aqui os melhores contemplados trabalham no legislativo e judiciário.

Entendo que precisamos ter políticas, para tudo que diga respeito a desenvolvimento e particularmente a desenvolvimento sustentável. Mas para se auferir benefícios de políticas, por mais democráticas e úteis que possam ser, “sem EDUCAÇÃO, não dá”!!!

3 comentários:

Webston Moura - contatowebston@gmail.com disse...

Gostei do teu blog!

Sugestão: http://professorubiratandambrosio.blogspot.com/

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ecologiaemfoco disse...

Obrigado Webston por seu apoio ao ecologiaemfoco. Por favor, divulgue-o. Vamos reunir forças para combater os "oportunistas de plantão" que se aproveitam de tudo, para obter lucros com a corrupção!

Fabio Prata disse...

Já culpei muito nossa legislação pelo descaso social em diversas áreas. Percebi, com algum estudo, que a legislação não é causa e, em geral, é boa. Passei a culpa para o executivo, via de regra, comprometido com pequenos e poderosos grupos de poder. Isso também se mostrou enganoso pois, no sistema democrático (e esta é uma outra questão), os gestores devem agir em conformidade com a lei e, caso a descumpram, o judiciário (com o dedo do Ministério Público) deve atuar (e este é um grande problema). O judiciário não "atende à demanda", não atua de forma uniforme, não consegue, como devia, forçar e harmonizar os poderes. Um povo ignorante (causa primeira) e um judiciário "ineficiente" (termo popularizado) deixam nosso país injusto.

Parabéns pelo Blog