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11 de set de 2013

PERIGO À VISTA! PROJETO PARA TRANSFERIR ATRIBUIÇÕES DO CONAMA PARA O CONGRESSO!!!

Já não bastam as limitações do CONAMA, cujas resoluções vêm sendo interpretadas muito mais como  "recomendações" do que como leis a serem cumpridas; e agora os ruralistas estendem suas ações a outras áreas. Pelo menos, é o que estão tentando fazer, com a preciosa ajuda do presidente da Câmara dos Deputados. Vejam a nota, reproduzida da revista "on-line" Época.


O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pretende instalar na tarde desta quarta-feira (11/09/2013) a comissão especial para analisar o projeto de emenda constitucional 215. A proposta transfere do Conselho Nacional do Meio Ambiente para o Congresso o poder de definir o tamanho e o perímetro das áreas de conservação ambiental e onde estão localizadas as reservas biológicas. Na mesma emenda, os ruralistas também pretendem transferir ao Congresso a decisão final sobre as demarcações de terras indígenas, hoje nas mãos da Funai, e das reservas de antigos quilombos, atribuição do Executivo.

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