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11 de jul de 2012

ATOS CONTÍNUOS: CRIMES AMBIENTAIS E IMPUNIDADE PERMANENTE (?)

MPF/PA denuncia responsáveis pela maior quantidade de
madeira já apreendida no Brasil
[www.amazonia.org.br, 10/07/2012]

[As imagens vistas no final, são uma pequena amostra de apreensões feitas somente no estado do Pará]

"Além dessas acusações, o administrador da madeireira Jauru, Adriano Dandolini, também foi acusado de cometer 1.189 vezes falsidade ideológica com documento público, crime punido com reclusão de um ano a cinco anos e multa".

Parece uma brincadeira, ao lermos esse trecho da notícia que se segue, sobre a apreensão feita pelo Ministério Público Federal no Pará.

Madeireira e cinco pessoas foram acusadas pelo corte ilegal de mais de 23 mil toras de madeira na reserva extrativista Renascer, o Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) denunciou à Justiça uma madeireira e cinco pessoas como
responsáveis pela extração ilegal, na Reserva Extrativista (Resex) Renascer, no noroeste do Estado, de 64,5 mil metros cúbicos de madeira – mais de 23 mil toras, volume suficiente para carregar 2,5 mil caminhões. Segundo
coordenadores da operação Arco de Fogo, a apreensão, realizada em 2010, foi a maior apreensão de madeira ilegal já feita no Brasil pela Polícia Federal. A denúncia foi encaminhada à Justiça Federal em Santarém e, caso condenados, os denunciados estão sujeitos a penas que variam de um a seis anos de reclusão e multa, de acordo com cada um dos crimes dos quais foram acusados (crimes ambientais e formação de quadrilha).

Segundo o procurador da República Marcel Brugnera Mesquita, autor da denúncia, para acobertar a retirada ilegal de madeira os denunciados fraudaram o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora). O desmatamento ilegal ocorreu de maio de 2009 a março de 2010, quando ocorreu a fiscalização da operação Arco de Fogo, realizada pela Polícia Federal, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Força Nacional de Segurança e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Recursos
Ainda em 2010 o procurador da República Marcel Brugnera Mesquita solicitou à Justiça que o ICMBio fosse impedido de doar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a madeira apreendida, que tem valor calculado em R$ 16 milhões. A legislação impede que a administração pública faça distribuição gratuita de bens em ano de eleições. O MPF/PA alegou que, além de violar as leis eleitorais, a doação violava diversos princípios da administração pública e de convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para proteção dos direitos das comunidades tradicionais. “Todas as decisões relativas a uma reserva extrativista devem necessariamente passar por deliberação prévia do seu conselho, no qual a participação das comunidades tradicionais apresenta-se imprescindível”, argumentou Mesquita em ação judicial. O juiz federal José Airton de Aguiar Portela acatou o pedido do MPF/PA, que propôs ao governo federal e à comunidade da resex um termo de ajustamento de conduta (TAC) pelo qual metade dos recursos arrecadados com o leilão da madeira seriam repassados ao governo e o restante seria investido no desenvolvimento sustentável da comunidade. A assinatura do TAC está em negociação pelos envolvidos.

[Se os leitores deste blog colocarem no Google "Madeira apreendida no Pará" verão quanta Madeira tem sido apreendida somente naquele Estado. São autuações contínuas e talvez, nas condições de impunidade em que vivemos, PERMANENTES]






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