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20 de jun de 2013

MINERAÇÃO: DIVULGADO MARCO REGULATÓRIO

[Duas postagens de www.amazonia.org.br]


Governo apresenta novo marco regulatório para mineração

Após mais de cinco anos de debates, o governo federal apresentou ontem (18) o novo marco regulatório para o setor de mineração. Entre as novidades anunciadas está a configuração da distribuição de royalties para metais nobres. Os municípios produtores ficarão com a maior fatia (65%). Os estados produtores ficarão com 23% e a União com 12%.
A alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) terá teto máximo de 4%. Além disso, será criado o Conselho Nacional de Política Mineral, órgão encarregado de assessorar a Presidência da República para as políticas do setor, com o objetivo de fortalecer sua participação no Produto Interno Bruto (PIB). O atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) passará a exercer papel de agência reguladora do setor, sob o nome de Agência Nacional de Mineração.
“Este é um momento histórico para o Brasil, ao encaminhar para exame do Congresso Nacional o marco para o setor mineral. Isso atende a uma exigência incontornável do nosso tempo e um novo e largo horizonte para um dos setores fundamentais da vida brasileira. Apesar do vasto território e imensas riquezas minerais, o Brasil aproveita muito pouco [essas riquezas] e os 4% do [setor no] PIB demonstra essa assertiva”, disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, durante o lançamento da proposta do novo marco.
Vejamos agora esta outra notícia:

“Mais uma vez, esqueceram de nós”. Nota do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

Comprovando as suspeitas da sociedade civil, o novo Código da Mineração é lançado a portas fechadas. A solenidade de lançamento contou com a presença de 400 pessoas, envolvidas com o setor empresarial ligado à mineração.
Para os membros do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, isso é apenas mais uma prova do caráter do novo marco regulatório, no qual não serão considerados os interesses dos mais impactados pela atividade mineral.
Dessa forma, o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração lançou uma nota onde repudia a forma sigilosa e autoritária com que se desenvolveu todo o processo de criação do Código. Além disso, novos encaminhamentos e a construção de uma agenda comum serão trabalhados no próximo encontro do comitê, nos dias 27 e 28 de junho.
[Obs.:  só não entendo como, após mais de cinco anos de debates, ainda haja necessidade de lançar marco regulatório a  "portas fechadas"!!!]

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